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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Num. Tipo Descrição Visualizar
2025 017 Portaria Nomear, Fredson Junior Da Silva Monte, para exercer o cargo em comissão de Gerente Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência Municipal de Aracoiaba a partir de 07 de março de 2025. Visualizar
2011 001 Decreto Regulamenta as alíquotas de contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba, na forma que indica e dá Outras providências. Visualizar
2010 1024 Lei Altera o Art. 89, de Lei Municipal N° 704/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracoiaba. Visualizar
2006 911 Lei Dispõe sobre a inserção do 3° do artigo 20 da lei federal 8.112/90, ao artigo 20 da lei municipal 704/2001. Datada de 21 de novembro de 2001 (Regime Jurídico único). Visualizar
2022 06 Lei Complementar Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 3/2021, de 3 de março de 2021, instituindo a aposentadoria especial, de acordo com Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. Visualizar
2022 07 Lei Complementar Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos municipais de Aracoiaba-CE, e dá outras providências. Visualizar
2000 661 Lei Extingue o Fundo Próprio de Previdência do Município de Aracoiaba, vinculado os Servidores Municipais ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Visualizar
2003 787 Lei Altera dispositivos da Lei N° 704/2001 (Estatuto dos Servidores do Município) e dá outras providências. Visualizar
— 704 Lei — Visualizar
2023 1405 Lei Altera o Estatuto dos Servidores públicos civis do município de Aracoiava, dando nova redação ao parágrafo 3° da Lei N° 704 de 21 de Novembro de 2001 Visualizar
2021 03 Lei Complementar Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Aracoiaba, de acordo com as determinações da emenda constitucional ne 103, de 12 de novembro de 2019, revoga a Lei Municipal n°1037/2010, de 15 de dezembro de 2010 e a Lei Municipal n° 1215/2016, de 30 de novembro de 2016, e dá outras providências. Visualizar
2022 06 Lei Complementar Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 3/2021, de 3 de março de 2021, instituído a aposentadoria especial, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. Visualizar
2021 011 Portaria Nomear a Sra. Iveline Pordeus Lima Verde para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Aracoiaba – IPMA do Município de Aracoiaba/Ce. Visualizar
2021 01 Portaria Nomear, João Davidson de Carvalho Dantas, para exercer o cargo em comissão de Gerente Adm e Financeiro do Instituto de Previdência Municipal de Aracoiaba a partir de 14 de Janeiro de 2020. Visualizar
2021 03 Lei Complementar Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba, de acordo com as determinações da emenda constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, revoga a Lei Municipal n° 1037/10, de 15 de dezembro de 2010 e a Lei Municipal n° 1215/2016, de 30 de novembro de 2016, e da outras Providencias. Visualizar
2017 1232 Lei Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Aracoiaba, com seu Regimento Próprio de Previdência Social – RPPS Visualizar
2014 1127 Lei Dispõe sobre o Reparcelamento de Débitos do Município de Aracoiaba com seu Regime Próprio de Previdência SOcial. Visualizar
2011 1043 Lei Regulamenta a Comissão de Licitação e Concessão de Diárias do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba, na Forma que Indica e dá Outras Providências. Visualizar
2001 0704 Lei Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município. Visualizar
1992 0461 Lei Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Visualizar
2009 997 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Aracoiaba e dá outras providências. Visualizar
2010 1037 Lei Altera a Lei Nº 997/09 que Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba e dá outras providências. Visualizar