Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)
| Instituto de Previdência do Município de Aracoiaba – IPMA | |
|---|---|
| Data de Criação | 10 de Junho 2009 |
| Lei que institui o RPPS | Lei Nº997/2009 |
| Lei da Reforma do RPPS | Lei complementar Nº 03/2021 |
| Gestor Atual | Iveline Pordeus Lima Verde |