Legislação - IPM Aracoiaba

Ano	Num.	Tipo	Descrição	Visualizar
2025	017	Portaria	Nomear, Fredson Junior Da Silva Monte, para exercer o cargo em comissão de Gerente Administrativo e Financeiro do Instituto de Previdência Municipal de Aracoiaba a partir de 07 de março de 2025.	Visualizar
2011	001	Decreto	Regulamenta as alíquotas de contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba, na forma que indica e dá Outras providências.	Visualizar
2010	1024	Lei	Altera o Art. 89, de Lei Municipal N° 704/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracoiaba.	Visualizar
2006	911	Lei	Dispõe sobre a inserção do 3° do artigo 20 da lei federal 8.112/90, ao artigo 20 da lei municipal 704/2001. Datada de 21 de novembro de 2001 (Regime Jurídico único).	Visualizar
2022	06	Lei Complementar	Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 3/2021, de 3 de março de 2021, instituindo a aposentadoria especial, de acordo com Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.	Visualizar
2022	07	Lei Complementar	Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos municipais de Aracoiaba-CE, e dá outras providências.	Visualizar
2000	661	Lei	Extingue o Fundo Próprio de Previdência do Município de Aracoiaba, vinculado os Servidores Municipais ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.	Visualizar
2003	787	Lei	Altera dispositivos da Lei N° 704/2001 (Estatuto dos Servidores do Município) e dá outras providências.	Visualizar
—	704	Lei	—	Visualizar
2023	1405	Lei	Altera o Estatuto dos Servidores públicos civis do município de Aracoiava, dando nova redação ao parágrafo 3° da Lei N° 704 de 21 de Novembro de 2001	Visualizar
2021	03	Lei Complementar	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Aracoiaba, de acordo com as determinações da emenda constitucional ne 103, de 12 de novembro de 2019, revoga a Lei Municipal n°1037/2010, de 15 de dezembro de 2010 e a Lei Municipal n° 1215/2016, de 30 de novembro de 2016, e dá outras providências.	Visualizar
2022	06	Lei Complementar	Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 3/2021, de 3 de março de 2021, instituído a aposentadoria especial, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.	Visualizar
2021	011	Portaria	Nomear a Sra. Iveline Pordeus Lima Verde para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Aracoiaba – IPMA do Município de Aracoiaba/Ce.	Visualizar
2021	01	Portaria	Nomear, João Davidson de Carvalho Dantas, para exercer o cargo em comissão de Gerente Adm e Financeiro do Instituto de Previdência Municipal de Aracoiaba a partir de 14 de Janeiro de 2020.	Visualizar
2021	03	Lei Complementar	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba, de acordo com as determinações da emenda constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, revoga a Lei Municipal n° 1037/10, de 15 de dezembro de 2010 e a Lei Municipal n° 1215/2016, de 30 de novembro de 2016, e da outras Providencias.	Visualizar
2017	1232	Lei	Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Aracoiaba, com seu Regimento Próprio de Previdência Social – RPPS	Visualizar
2014	1127	Lei	Dispõe sobre o Reparcelamento de Débitos do Município de Aracoiaba com seu Regime Próprio de Previdência SOcial.	Visualizar
2011	1043	Lei	Regulamenta a Comissão de Licitação e Concessão de Diárias do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba, na Forma que Indica e dá Outras Providências.	Visualizar
2001	0704	Lei	Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município.	Visualizar
1992	0461	Lei	Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.	Visualizar
2009	997	Lei	Institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Aracoiaba e dá outras providências.	Visualizar
2010	1037	Lei	Altera a Lei Nº 997/09 que Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba e dá outras providências.	Visualizar